Os encaminhamentos para a atualização e reforma da Lei Orgânica do município de Cairu promoveu nesta segunda-feira (15), a primeira reunião, que aconteceu na Câmara Municipal, com o objetivo de discutir as ações em busca desse aprimoramento. De acordo com o presidente da Casa, Diego Meireles, essa reforma se faz necessária, haja vista que a última atualização aconteceu há 20 anos.
Os trabalhos estão sendo desenvolvidos, em conjunto, com o advogado Matheus Souza, a Procuradoria da Câmara, os vereadores e com apoio da Prefeitura de Cairu.
As leis se relacionam com a ordem política dominante e abordam as condutas permitidas e proibidas, considerando as necessidades e interesses gerais da sociedade. O objetivo das leis é disciplinar a vida social e as relações entre o Estado e a sociedade.
Os municípios, por sua vez, possuem seu conjunto de regras jurídicas, a exemplo da Lei Orgânica do Município (LOM). De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, o município passou a ser regido pela sua própria Lei Orgânica. A LOM é uma espécie de Constituição Municipal.
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