O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prefeitos e gestores públicos não podem utilizar suas redes sociais pessoais para divulgar obras, programas ou ações da administração municipal com fins promocionais. A medida busca impedir o uso da máquina pública para autopromoção e garantir a separação entre o espaço privado dos agentes políticos e os canais institucionais de comunicação.
De acordo com a decisão, conteúdos relacionados a obras públicas, inaugurações, investimentos ou qualquer tipo de política implementada pelo poder público devem ser divulgados exclusivamente por meios oficiais da prefeitura ou órgãos competentes. O objetivo é resguardar a impessoalidade e a transparência na gestão pública, princípios previstos na Constituição Federal.
A Corte ressaltou que o uso de perfis pessoais para veicular tais informações pode configurar vantagem eleitoral indevida, especialmente em períodos próximos a campanhas, além de ferir o princípio da igualdade entre candidatos.
A decisão estabelece um marco importante para a comunicação institucional no ambiente digital, ampliando a responsabilidade de gestores públicos quanto ao uso ético de suas redes sociais. Com isso, prefeitos e demais autoridades terão de separar de forma clara o que é vida pessoal e o que é prestação de contas à população.
Especialistas avaliam que a medida contribui para coibir práticas de autopromoção com recursos públicos e reforça a necessidade de profissionalização na comunicação governamental, assegurando que os canais oficiais sejam os legítimos porta-vozes das ações municipais.
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