Nesta terça, dia 1º de agosto, começa a valer a nova regra sobre o imposto de importação aplicado em compras internacionais de plataformas de comércio eletrônico como Shein, Amazon, Shopee e Ali Express. Mercadorias estrangeiras com valor inferior a US$ 50 (cerca de R$ 240) ficarão isentos do imposto de importação, desde que as plataformas façam adesão a um plano de conformidade da Receita Federal.
Até ontem, a isenção para compras no valor máximo de US$ 50 valia apenas para remessas entre pessoas físicas, mas a Receita identificou formas de burlar a regra. Agora a isenção será ampliada também para vendas de empresas para pessoas físicas, mas sob condições e o pagamento de imposto estadual.
A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda no fim de junho, prevê a isenção da cobrança do imposto federal de importação sobre compras de até US$ 50 de empresas que aderirem voluntariamente ao programa Remessa Conforme da Receita Federal.
Para se valer da isenção federal, a própria empresa deverá recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o tributo estadual — e aquelas companhias que não aderirem ao programa do Fisco continuarão sendo tributadas. O ICMS terá uma alíquota única nacional, de 17%.
O benefício só está garantido para as plataformas que seguirem uma cartilha de regras. Empresas como Shein, Shopee, Amazon e AliExpress precisam aderir ao plano de conformidade do governo brasileiro, cumprindo obrigações tributárias formais da Receita Federal.
Fonte: OGlobo
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